TERMO OFICIAL DE POLÍTICAS LOGÍSTICAS, TROCAS, DEVOLUÇÕES E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

EMPRESA: meSeg&cia WEBSITE REGISTRADO: mesegecia.com.br CANAL DE ATENDIMENTO CENTRALIZADO: (43) 98816-4241 E-MAIL CORPORATIVO: mesegecia@gmail.com

SESSÃO I – DAS DIRETRIZES GERAIS

A empresa meSeg&cia atua no mercado de comércio eletrônico operando sob a égide da legislação brasileira vigente, em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013). O presente documento rege as operações comerciais realizadas diretamente na plataforma da empresa, suas integrações logísticas associadas (plataformas Dropi e Olist) e suas atividades de intermediação publicitária.

SESSÃO II – DOS PRAZOS DE PROCESSAMENTO E LOGÍSTICA NACIONAL

Esta seção aplica-se aos produtos faturados em nossa loja própria e, futuramente, ao estoque próprio.

• Processamento e Postagem: Após a estrita confirmação do pagamento pelas instituições financeiras, a meSeg&cia estabelece o prazo operacional de até 3 (três) dias úteis para fins de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), separação de estoque, embalagem e coleta física pela transportadora ou Correios. Este prazo visa garantir a segurança jurídica e operacional contra quaisquer contratempos internos ou de fornecedores parceiros nacionais.

• Prazo de Entrega Estimado: Por tratar-se de uma operação fundamentada exclusivamente em fornecedores nacionais cadastrados, os prazos médios de trânsito estipulados após a coleta física são:

  • Regiões Sul e Sudeste: Período estimado de 3 a 7 dias úteis.

  • Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte: Período estimado de 5 a 12 dias úteis.

• Rastreabilidade: O respectivo código ou link de rastreamento logístico oficial será disponibilizado e enviado ao e-mail cadastrado pelo consumidor em até 24 horas subsequentes à postagem do pacote pela empresa de transportes.

SESSÃO III – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÕES

Esta seção se aplica a compras transacionadas no site da meSeg&cia ou em nossas contas oficiais integradas em marketplaces parceiros.

• Direito de Arrependimento: Fica assegurado ao consumidor o direito de desistência da compra no prazo impreterível de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto devidamente registrada no sistema de rastreamento do transportador.

• Condições de Admissibilidade: Para que o reembolso ou a troca por arrependimento seja homologado, o produto devolvido deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado em sua embalagem original, sem quaisquer vestígios ou sinais de uso, consumo ou manipulação, com o lacre de fábrica inviolado (quando houver), acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de todos os seus manuais e acessórios correspondentes.

• Logística Reversa: Os custos decorrentes do frete de retorno originados pelo direito de arrependimento legal serão integralmente custeados pela meSeg&cia. A empresa fornecerá ao cliente um código de postagem reversa sem custos junto aos Correios ou transportadoras credenciadas.

SESSÃO IV – DOS PRODUTOS COM DEFEITO OU AVARIADOS

• Prazos Legais para Notificação: Constatado vício ou defeito de fabricação, ou avaria decorrente do transporte, o consumidor deverá notificar formalmente os canais de atendimento da meSeg&cia nos seguintes prazos legais:

  • Até 30 (trinta) dias: Para bens não duráveis (incluindo cosméticos, maquiagens e produtos de higiene pessoal).

  • Até 90 (quarenta) dias: Para bens duráveis (eletrônicos, acessórios e utilidades). [1, 2]

• Processo de Triagem Técnica: Todo produto devolvido por motivo de vício passará por uma análise técnica minuciosa em nosso centro de distribuição e triagem. Restando comprovado o defeito de fabricação e atestada a ausência de mau uso, imperícia ou negligência por parte do consumidor, este poderá optar pela substituição do item por um novo, emissão de voucher de crédito ou pelo estorno integral do valor pago.

SESSÃO V – DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA E REEMBOLSOS

A restituição dos valores pagos será iniciada somente após a recepção física do item em nosso centro de triagem e sua posterior validação técnica.

• Transações via PIX ou Boleto Bancário: O montante integral será creditado via transferência eletrônica na conta bancária de titularidade estrita do comprador original no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a validação.

• Transações via Cartão de Crédito: O pedido de cancelamento e estorno é encaminhado de forma imediata à operadora financeira responsável pelo cartão. O lançamento do crédito ou o estorno das parcelas na fatura do consumidor é de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão, podendo ocorrer em até duas faturas subsequentes, dependendo da data de fechamento do cartão do cliente.

SESSÃO VI – DO TERMO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (LINKS DE AFILIADOS)

Esta seção regula as atividades publicitárias de recomendação de marcas terceiras.

• Da Natureza Jurídica da Atividade: A meSeg&cia atua como canal de divulgação e vitrine digital de grandes marketplaces e marcas nacionais consolidadas (incluindo Magalu, Natura, O Boticário, Amazon, Shopee). A meSeg&cia declara que não atua como fabricante, importadora, faturadora, armazenadora ou expedidora dos produtos adquiridos pelos usuários através de links externos de afiliados.

• Da Ilegitimidade Passiva Logística e Financeira: O faturamento, emissão de nota fiscal, envio físico, cumprimento de prazos de entrega, bem como o pós-venda técnico e a garantia de tais produtos são de responsabilidade jurídica civil e administrativa exclusiva e integral da marca detentora da plataforma final de pagamento onde a compra foi efetivamente concluída pelo consumidor.

• Da Exclusão de Responsabilidade por Reações Alérgicas e Bem-Estar: Os cosméticos, produtos dermatológicos e correlatos divulgados via links possuem fórmulas químicas de desenvolvimento e responsabilidade industrial exclusiva de seus respectivos fabricantes oficiais (como Natura S/A, O Boticário, etc.). A meSeg&cia isenta-se completamente de qualquer responsabilidade civil, indenizatória ou jurídica decorrente de reações alérgicas, intolerâncias dérmicas, mal-estar ou incompatibilidade biológica decorrentes do uso. Cabe ao consumidor analisar rigorosamente a composição descrita nos rótulos e efetuar os testes preventivos de contato recomendados pelos fabricantes. Eventuais reclamações dessa natureza deverão ser direcionadas ao SAC do fabricante oficial.

SESSÃO VII – DOS CANAIS DE ATENDIMENTO OFICIAIS

Para dirimir quaisquer dúvidas contratuais, logísticas ou exercer os direitos descritos neste documento, a empresa meSeg&cia disponibiliza os seguintes canais:

• WhatsApp / Telefone Corporativo: (43) 98816-4241

• E-mail de Suporte ao Consumidor: mesegecia@gmail.com

• Horário de Atendimento Institucional: De segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min (exceto feriados de caráter nacional, estadual ou municipal vigentes).

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